Regras Gerais

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TERMOS E CONDIÇÕES
Fundos de Investimento Trope

1. DO OBJETO

ᅠ1.1. O presente Termo visa formalizar as regras que regerão a seleção e os fundos de investimento para creators promovidos pela Trope (“Fundo” ou "Projeto"). A Trope, por sua vez, é uma consultoria que co-cria soluções de negócios com a Geração Z, uma martech que apresenta este produto como uma solução de tecnologia proprietária e inovadora. Os Fundos de investimento Trope são programas de financiamento que visam fomentar a creator economy no Brasil através do patrocínio de marcas e plataformas que irão acelerar a carreira de criadores de conteúdo e, contará, entre outros auxílios, com mentorias e materiais de apoio para que os selecionados (“Participantes”) impulsionem sua visibilidade no universo digital, gerando maior relevância para suas carreiras.

ᅠ1.2. A participação na Seleção e no Programa é voluntária e totalmente gratuita, de forma que os envolvidos declaram, para todos os efeitos, que em nenhum momento qualquer aquisição de produto, bem, direito ou serviço, bem como pagamento de qualquer quantia ou valor foi realizada.

ᅠ1.3. Este Programa possui cunho exclusivamente cultural e a participação não está subordinada a qualquer modalidade de álea (sorte) ou pagamento pelos Participantes, tampouco vinculada à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, de acordo com o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 5.768/71 e art. 30, do Decreto nº 70.951/72.

2. DO REGULAMENTO

ᅠ2.1. Serão considerados pré-requisitos para a Participação dos interessados na seleção:

2.1.1. Que o inscrito seja pessoa física maior de 18 anos. 

ㅤ2.1.2. Critérios quantitativos do perfil do Participante, considerando quantidade de seguidores e taxa de engajamento do público com o conteúdo.

ㅤ2.1.3. Critérios qualitativos do perfil do Participante, sendo analisado, entre outros aspectos, os temas abordados, estilo do Participante, comentários e tom do engajamento da audiência

2.1.4. Critério do conteúdo enviado para a seleção, sendo consideradas originalidade, desenvoltura do Participante, Criatividade e Qualidade do conteúdo.

2.1.5. Não seja participante de programa similar ao do objeto deste Contrato ou tenha firmado Instrumento que envolva a cessão de seus direitos de imagem que possam inviabilizar a veiculação das obras produzidas pelo Participante.

ᅠ2.2. No ato de sua inscrição, o Participante automaticamente passa a estar incluído no banco de oportunidades da Trope, o que lhe concede acesso em primeira mão a conteúdos exclusivos de nossa comunidade no Discord, eventos e mentorias gratuitas, possibilidade de convites para projetos e eventos futuros, para além dos Fundos de Investimento, mesmo que sua inscrição não seja a selecionada para algum fundo existente. Para tal, o candidato deverá:

2.2.1.Publicar 01 (um) vídeo em suas redes sociais de inscrição (TikTok e Instagram) observando os seguintes critérios:

ㅤa) Corresponder ao desafio da campanha, anunciado na divulgação da edição do Fundo vigente.
b) Inserir a marca no vídeo de forma criativa e que esteja de acordo com o tipo de conteúdo já presente no perfil do participante.
c) Explorar o tipo de conteúdo já criado no perfil do participante, incluindo trends, filtros e outros aspectos característicos do formato shortcontent vertical, dentro dos temas de interesse do Participante.
d) O vídeo deve ser inédito.
e) Adicionar as marcações requisitadas na edição de fundos (perfil da Marca Investidora da edição, # da campanha, @trope.se e #TropeMePatrocina.

ㅤ2.2.2. Preencher o formulário disponível no site com as seguintes informações:

ㅤa) Nome completo
ㅤb) Nome social / artístico / que deve ser usado
ㅤc) Idade
ㅤd) Estado e cidade
ㅤe) Email
ㅤf) Celular com DDD
ㅤg) Por que eu quero participar do fundo de financiamento Trope?
ㅤh) O que meu projeto de conteúdo entrega de valor?
ㅤi) Inscrição no TikTok contendo link do perfil do Participante e o link do vídeo de inscrição.
ㅤj) Inscrição no Instagram contendo link do perfil do Participante e o link do vídeo de inscrição.

ㅤ2.2.3. A confirmação das informações de seu formulário de inscrição e anuência às cláusulas deste instrumento de Termos e Condições. 

ᅠ2.3. A seleção dos escolhidos se dará da seguinte forma:

ㅤ2.3.1. Uma vez inscritos no fundo, os criadores serão avaliados pelo time Trope e pré-selecionados com base não só nos critérios descritos em 2.2.1., como também nos seguintes listados:

ㅤa) Criatividade e inovação na abordagem dos temas propostos.
ㅤb) Alinhamento ao posicionamento da marca investidora.
ㅤc) Capacidade de, durante todo o programa, transitar entre temas e objetos de discussão pertinentes à marca investidora.

ㅤ2.3.2. Com os perfis pré-selecionados, a Trope enviará o perfil dos candidatos à Marca Investidora, que selecionará os finalistas convidados a participar de Fundos, levando em conta os critérios de Plano de Comunicação da Marca.

ㅤ2.3.3. Os vídeos serão selecionados pela própria Marca, levando em conta seu próprio Plano de Comunicação.

ㅤ2.3.4. Os Selecionados serão informados de sua seleção através de e-mail ou contato telefônico na data estipulada pela edição do evento.

ㅤ2.3.5. Os Projetos selecionados terão até às 23h59 do dia informado para confirmarem a sua participação no Programa. A confirmação deverá ser feita pelo email chama@trope.se.

ㅤ2.3.6. Não ocorrendo a confirmação, a Trope poderá, em conjunto com a Comissão Avaliadora, definir o(s) Projeto(s) que julguem ser qualificado(s) para participar do Programa.

ㅤ2.3.7. A divulgação final dos Selecionados ocorrerá através das redes sociais oficiais da Trope e da marca patrocinadora em data estipulada.

ᅠ2.4. Visando preparar os Participantes selecionados para a campanha que participarão, será(ão) organizada(s) mentoria(s) que abordará(ão) temas relacionados a Creator Economy, com o objetivo de informar e profissionalizar o selecionado.

ㅤ2.4.1. A Trope oferecerá aos selecionados acompanhamento e suporte para dúvidas via Whatsapp, bem como material de apoio com guias, passo a passos e dicas.

ㅤ2.4.2. Não serão oferecidos suportes tecnológicos para a realização de quaisquer atividades, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante obter acesso a um smartphone ou computador que lhe permita fazer chamadas de vídeo e acessar conteúdos multimídia como imagens, vídeos e documentos em extensão PDF.

ㅤ2.4.3. Não serão oferecidos suportes tecnológicos para a realização de quaisquer atividades, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante obter acesso a um smartphone ou computador que lhe permita fazer chamadas de vídeo e acessar conteúdos multimídia como imagens, vídeos e documentos em extensão PDF.

ᅠ2.5. Uma vez capacitados e por todo o período de incubação do fundo de financiamento, os Participantes receberão um patrocínio monetário estipulado pela marca patrocinadora, em contrapartida à produção periódica de conteúdos publicitários. Para tal, deverão observar os seguintes deveres em todas as fases previstas neste instrumento:

ㅤ2.5.1. Produzir e publicar a cota de vídeos estipulada pela Trope em suas redes sociais selecionadas para o Programa, enquanto este estiver vigente, observando as diretrizes da edição.

ㅤ2.5.1.1 A quantidade exata de entregas será informada e acordada no recebimento do e-mail de aceite, após a seleção dos candidatos.

ㅤ2.5.2. Os vídeos deverão obrigatoriamente:

ㅤa) Possuir conteúdos inéditos e postados exclusivamente para o projeto;
ㅤb) Criado no formato vertical (9:16).
ㅤc) Conter as marcações da campanha, sinalizadas previamente ao participante pela Trope.
ㅤd) Utilizar as ferramentas disponíveis na plataforma para creditação de conteúdo de terceiros.

ㅤ2.5.3. Sempre que possível, os vídeos deverão:

ㅤa) Ser relevantes, escolhendo momentos culturais, assuntos do momento ou áudios populares;
ㅤb) Ser compostos de começo, meio e fim, de preferência com narrativa estruturada.
ㅤc) Ser desenvolvido seguindo a linguagem nativa/ estilo de edição da plataforma.

ㅤ2.5.4. Os vídeos não deverão, em qualquer hipótese:

ㅤa) Conter publieditoriais ou parcerias pagas por outra marca;
ㅤb) Citar produtos ou marcas concorrentes;
ㅤc) Utilizar obras de propriedade intelectual de terceiros:
ㅤㅤ• Músicas como trilha de áudios originais (sempre usar faixas da biblioteca da plataforma);
ㅤㅤ• Imagens ou elementos visuais de terceiros ou de obras terceiras. Exemplo: Inserção de personagens de desenhos animados, foto de pessoa(s) ou personagem(ns)  ao fundo em tela verde ou o logo/tipografia de uma franquia ou Marca;
ㅤㅤ• Áudios originais de outro criador não creditados.
ㅤd) Conter nudez adulta ou infantil, ainda que parcial;
ㅤe) Mostrar ou incitar violência, mesmo que em contexto de humor;
ㅤf) Envolver ou simular atividade sexual;
ㅤg) Ser usado para fins políticos partidários ou incluir menção a qualquer figura política, partido, cargo público, medidas eleitorais, slogans e relacionados, e qualquer outro conteúdo regulamentado como publicidade política ou promoção de representantes oficiais
ㅤh) Apresentar um concurso, brinde, sorteio ou qualquer outra promoção que envolva dar algo de valor ao público.

ㅤ2.5.5. O conteúdo produzido para o programa deverá passar por aprovação interna da Trope. Para isso, o participante deverá enviar o arquivo ao responsável pela comunicação pelo menos 3 dias antes de sua publicação.

ㅤㅤ2.5.1.1 A publicação do conteúdo só poderá acontecer após a aprovação explícita do(a) responsável pela comunicação do projeto.

ㅤ2.5.6. Em caso de não correspondência às diretrizes supracitadas, é dever exclusivo do participante repostar o conteúdo com as devidas modificações necessárias em até 7 dias úteis.

ㅤ2.5.7. Em caso de não correspondência às diretrizes supracitadas, é dever exclusivo do participante repostar o conteúdo com as devidas modificações necessárias em até 7 dias úteis ou publicar outro conteúdo substituto ao anterior.

ㅤ2.5.8. Caso a Trope solicite a retirada de algum conteúdo produzido para o programa, o mesmo deve ser excluído impreterivelmente em até 48 (quarenta e oito) horas após a notificação.

ㅤ2.5.9. É obrigação do participante cumprir, dentro da totalidade da duração do programa, as entregas estipuladas.

ㅤ2.5.10. A mentoria constante na cláusula 2.4.1 poderá ser realizada de forma presencial, aulas gravadas a serem disponibilizadas ou ao vivo por meio de plataforma online a qual somente os Participantes, a marca financiadora e a Trope possuirão acesso. Em caso de aulas presenciais ou online e ao vivo, os Participantes cujo comparecimento às agendas obrigatórias for inferior a 80% (oitenta por cento), serão removidos do fundo de financiamento, sem qualquer ônus à Trope ou à Marca Patrocinadora.

ㅤ2.5.11. O não cumprimento de qualquer uma dessas cláusulas acarretará em exclusão do programa e eventual responsabilização cível caso tal descumprimento importe em prejuízos de qualquer natureza, diretos ou indiretos.

3. DOS REQUISITOS

ᅠ3.1. Para que os interessados possam participar da seleção, deverão se encaixar nos requisitos previstos na cláusula 2.1 do presente Termo.

ᅠ3.2. As inscrições serão pessoais e intransferíveis, não sendo aceitas inscrições realizadas em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas.

ᅠ3.3. Todas as inscrições que não preencherem os Requisitos contidos na Cláusula segunda não serão analisadas e serão imediatamente descartadas sem qualquer comunicação prévia.

ᅠ3.4. Considerando o caráter não-oneroso do Programa, ainda que os interessados cumpram os requisitos de inscrição, a decisão final acerca do aceite da inscrição será exclusivamente da Trope, não sendo estas obrigadas a aceitar quaisquer inscrições ainda que estas estejam de acordo com o exigido na Cláusula segunda.

ᅠ3.5. Inobstante, os Participantes se declaram cientes de que seus seguidores devem ser reais, restando prejudicada a inscrição de perfis fraudados ou que tenha se utilizado de compra de seguidores, curtidas, comentários ou qualquer tipo de interação que beneficie o perfil. Nesse caso, havendo suspeita ou sendo caracterizado o Perfil com seguidores não reais, o Participante será sumariamente eliminado ou sua inscrição não será aceita, sem possibilidade de reconsideração.

4. DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO

ᅠ4.1. Caso o Interessado cumpra os requisitos necessários, deverá realizar sua inscrição exclusivamente pelo seguinte endereço: http://trope.se/, inserindo as informações constantes na cláusula 2.2.

ㅤ4.1.1. O envio do formulário com as informações no endereço supra importará no aceite, por parte do Participante, restando este vinculado às obrigações e previsões contidas neste Instrumento.

ᅠ4.2. As informações cedidas serão utilizadas para verificar a existência dos requisitos mínimos, checagem de veracidade dos Perfis, para critério de qualificação e contato com os selecionados.

ㅤ4.2.1. Ressalvados eventuais funcionários e prestadores de serviços da Marca investidoras presentes durante o processo de seleção, as informações fornecidas pelos Participantes não serão repassadas a Terceiros, sendo utilizadas exclusivamente para os fins aqui previstos.

ᅠ4.3. Caso um Participante realize mais de uma inscrição, com conteúdo similar ou não, apenas a primeira inscrição enviada será considerada válida, de forma que as demais serão consideradas irregulares e, portanto, não aptas a serem selecionadas.

ᅠ4.4. A Trope poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais que julgue necessários aos Participantes, visando a apuração da veracidade e idoneidade dos documentos e informações apresentados. Para tanto os Participantes terão o prazo de 3 dias da efetiva solicitação, sob pena de desclassificação.

ᅠ4.5. Os selecionados para compor o Projeto serão contatados por intermédio de e-mail, devendo respondê-lo no prazo de 48 horas acerca de seu interesse de compor o fundo de financiamento. Ultrapassado o prazo sem resposta, o selecionado perderá sua vaga, sem possibilidade de recurso ou qualquer tipo de justificativa, independentemente da situação relatada.

ᅠ4.6. Considerando o investimento no Projeto e o trabalho realizado com os Participantes, estes últimos se declaram cientes e concordam que deverão assumir obrigação de exclusividadecom o fundo de financiamento e com a Marca Financiadora a partir do aceite ao formulário, não estando sob obrigações que impossibilitem a cessão de direito de sua imagem, voz e interpretação, bem como a iniciativas similares ao presente Projeto.

ㅤ4.6.1. Considerando a exclusividade prevista na cláusula 4.6 acima, a partir do aceite ao formulário, o Participante se declara ciente e concorda que não poderá realizar quaisquer campanhas ou divulgações para Marcas Concorrentes da Investidora, sob pena de incidência da penalidade prevista na cláusula 4.6.2.

ㅤ4.6.2. A quebra na cláusula de Exclusividade por parte dos Participantes que aceitarem o presente instrumento nos termos da cláusula 3.1.1 ensejará ao Participante Infrator multa não-compensatória de R$100.000,00 (Cem mil reais).

5. DA CONSTRAPRESTAÇÃO (DO PATROCÍNIO)

ᅠ5.1. O recebimento de eventual Contraprestação por parte dos Participantes selecionados estará condicionado à possibilidade dos Participantes em emitir nota fiscal utilizando código de serviço que condiga com a atividade realizada no projeto e do cumprimento de demais requisitos burocráticos estabelecidos pela marca contratante e pela Trope.

ᅠ5.2. Os valores serão determinados levando em consideração os valores investidos pela Trope e serão informados previamente aos selecionados, que poderão aceitar ou declinar à oferta. Neste último caso, o Participante perderá sua vaga no Projeto e outro inscrito a ocupará.

ᅠ5.3. A incapacidade de emitir nota fiscal ou emiti-la em consonância com as orientações da Trope, fará com que estas se desobriguem em realizar o pagamento em questão até que o Participante consiga sanar a impossibilidade, tendo para tanto, o final do ano vigente como prazo máximo.

6. DA CONFIDENCIALIDADE

ᅠ6.1. Durante todas as fases do Projeto e depois, independentemente de sua aprovação, o Participante concorda em tratar como sigilosas todas as informações que venha a ter acesso, como, a título de exemplo mas sem se limitar a, perguntas realizadas, entrevistas, material solicitado e enviado e pessoas que participaram da Seleção, comprometendo-se em não as divulgar, utilizar, vender, e nem permitir que sejam divulgadas por terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Trope pelo período de 5 anos após o término da sua participação na Seleção, sob pena de ser diretamente responsabilizado pela ofensa à presente cláusula.

7. DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

ᅠ7.1. Os Participantes se declaram cientes que o envio do formulário com as informações necessárias os obrigará nos termos do presente Instrumento. Caso o Participante deseje encerrar a sua inscrição e não continuar as etapas da Seleção, deverá comunicar expressamente a Trope, informando todos os dados preenchidos no formulário do site de inscrição para o e-mail chama@trope.se. A ausência do referido e-mail enviado ao endereço correto ou comunicação realizada de forma diversa será considerada inválida.

ᅠ7.2. A inscrição também poderá ser cancelada caso seja constatada qualquer infração ao presente Termo, bem como caso haja fornecimento de informações falsas, incompletas ou que, de qualquer forma, não estejam de acordo com as regras previstas neste Instrumento.

ᅠ7.3. Caso se constate tentativa ou fraude comprovada, tentativa de manipulação de resultados ou não preenchimento de todos os requisitos necessários ou, ainda, em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticante, podendo, conforme o caso, responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

ᅠ7.4. O Participante se declara ciente que o aceite de sua inscrição ou mesmo sua permanência no Fundo em qualquer etapa caberá exclusivamente à Trope e à Marca patrocinadora, podendo estas encerrar o vínculo a qualquer momento e independente de quaisquer motivos sem ônus.

ᅠ7.5. O participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do Cadastro, bem como pela precisão e a veracidade de tais informações e dados. Para fins de participação, serão considerados apenas os dados constantes no formulário preenchido pelo interessado, restando isenta a Trope de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo participante, o qual poderá ser desclassificado.

ᅠ7.6. A inserção e manutenção de dados corretos e atualizados serão de responsabilidade dos Participantes, não recaindo qualquer responsabilidade sobre a Trope em função de configurações de bloqueio/segurança do e-mail do Participante, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no formulário de inscrição.

ᅠ7.7. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Trope não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possa exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

ᅠ7.8. Em caso de caso fortuito, força maior, pandemia ou qualquer outro tipo de situação emergencial que não esteja prevista, o presente Projeto e sua Seleção poderão ser suspensos ou encerrados sem prévio aviso e sem qualquer tipo de responsabilidade pelo pagamento de valores ou qualquer outro tipo de indenização aos participantes, sendo uma expectativa de direito sem vinculação ou garantias de qualquer tipo.

ᅠ7.9. Caso o Participante se envolva em qualquer tipo de polêmica que atinja ou possa vir a atingir os valores ou imagem mercadológica da Trope e da Marca Patrocinadora, deverá seguir as instruções da Trope para a contenção de danos.

ㅤ7.9.1. Caso a controvérsia se dê em torno de conteúdo postado pelo Participante, a remoção do conteúdo controverso deverá ocorrer logo após ordem formal por parte da Trope, não podendo o Participante se negar a fazê-lo ou fazer sem a devida autorização sob pena de responsabilização legal nas esferas legais cabíveis.

ㅤ7.9.2. O cumprimento, por parte do Participante, das orientações para contenção de danos, não assegura de qualquer forma sua permanência no fundo de financiamento, de forma que o assunto será avaliado exclusivamente pela Trope e pela Marca Patrocinadora, sendo a decisão final inquestionável e irrevogável.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE USO DE IMAGEM

ᅠ8.1. O Participante reconhece e aceita que eventuais Obras, incluindo aquela utilizada para inscrição, serão executadas de acordo com a direção e total controle de criação da Trope e da Marca. Todas as obras e Materiais elaborados durante e sob a égide deste Termo estão sujeitos à aprovação prévia da Trope, bem como todos as Obras e Materiais Adicionais entregues, sejam artísticos, literários, dramáticos, vocais e musicais. Nesse sentido, o Participante, de forma gratuita e irrevogável, cede e transfere totalmente os direitos econômicos dessas obras e materiais para que Trope ou a Marca possam usar da forma mais ampla possível prevista na Lei nº 9.610/98 o conteúdo para qualquer fim, comercial ou não e em qualquer meio sem qualquer limitação, a título de exemplo mas sem se limitar a, suas redes sociais,websites, mídia out of home, televisão, palataformas VoD (Videos on demand), revistas, jornais e demais meios existentes, não podendo pleitear direitos econômicos sobre essas obras.

ᅠ8.2. Sob nenhuma hipótese serão devidas aos Participantes quantias residuais ou privilégios adicionais, não importando a forma e o modo com que as Obras e Materiais sejam explorados.

ᅠ8.3. Os Participantes não serão responsáveis pela exploração e/ou uso comercial, nem pela falta de exploração ou uso que a Trope fizer da Obra, ficando, portanto, isentos de qualquer responsabilidade legal, ou de qualquer outro tipo, relacionada com a referida exploração e/ou uso, ou com a falta de exploração ou uso da Obra.

ᅠ8.4. O Participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pelas Obras e Materiais que apresentar, por sua titularidade, originalidade, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, além de eventuais despesas com o desenvolvimento e realização do Projeto, eximindo a Trope de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

ᅠ8.5. Uma vez realizada a inscrição e Cadastro por intermédio do formulário, os participantes se declaram cientes e autorizam, de forma gratuita, definitiva e irrevogável, a captação, fixação, utilização, armazenamento, transmissão, exibição e reprodução de seus direitos de personalidade, tais como nome civil, apelido, imagem, voz, demais características físicas, performance, entrevistas, depoimentos, etc. sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, por qualquer método e/ou tecnologia e em qualquer tipo de suporte, impresso, magnético, eletromagnético, ótico, eletrônico, digital, multimídia e quaisquer outros hoje e no futuro existentes, todos em conformidade com a legislação vigente e, ainda não utilizando para fins ilícitos. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Trope.

ᅠ8.6. A Trope e/ou pessoas e empresas envolvidas na Seleção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação dos Direitos captados por terceiros que não tenham dado causa e não autorizados, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet, ambiente digital, mídias digitais e/ou sociais, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados.

ᅠ8.7. O participante se declara ciente e concorda que não possui direito e não recebe qualquer licença para uso de nenhuma das marcas das empresas promotoras e organizadoras desta Seleção e não poderá, em hipótese alguma, falar em seu nome ou mesmo assumir qualquer tipo de obrigação em nome das empresas, e não poderá citar, como diferencial para eventuais contratações em outras plataformas, a participação neste Projeto.

9. DOS DADOS

ᅠ9.1. No momento do Cadastro, os Participantes deverão ler e manifestar o seu aceite e concordância ao presente Termo, à política de privacidade de dados do Fundo de financiamento e ao tratamento das suas Informações Cadastrais pela Trope, com absoluta observância da Lei Geral de Proteção de Dados para a finalidade única e exclusiva da participação da presente Seleção e eventualmente, conforme o caso, do Projeto.

ᅠ9.2. Em razão da inscrição, Trope recolherão e armazenarão dados considerados sensível e/ou pessoais dos participantes, na forma do inciso I do artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, bem como da letra “d” do inciso II do artigo 11 da mesma lei, e todos os dados serão tratados segundo as diretrizes da mesma lei.

ᅠ9.3. Os dados sensíveis serão usados e tratados para que as empresas promotoras e organizadoras possam checar a validade das informações fornecidas durante a Seleção, e para possibilitar que haja uma escolha de influenciadores diversificada entre todos os gêneros, regiões, raças e classes sociais, sem priorizar ou excluir qualquer dos participantes.

ᅠ9.4. Neste ato, todos os participantes declaram que foram devidamente cientificados de que haverá tratamento dos dados pessoais e sensíveis, e concordaram com a utilização dos seus dados pessoais e sensíveis pela Trope exclusivamente para a consecução do Projeto.

ᅠ9.5. O Participante tem os seguintes direitos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos seus dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas nesta política de privacidade; (vi) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (vii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (viii) revogação do consentimento, conforme procedimento estabelecido na política de privacidade.

ᅠ9.6. O Participante poderá solicitar a exclusão definitiva dos seus dados cadastrais do banco de dados da Trope entrando em contato através do Encarregado de Proteção de Dados do Projeto: chama@trope.se. Nesta hipótese, os dados pessoais do usuário serão apagados, exceto quando sob investigação criminal, pedido judicial ou preenchimento de hipótese de base legal especificada na Lei Geral de Proteção de Dados. Após a solicitação do usuário, o site efetuará o descadastro e eliminação dos dados do usuário.

ㅤ9.6.1. O Participante se declara ciente que a exclusão de seus dados acarretará na exclusão de sua inscrição ou encerramento de sua participação no Projeto, não sendo mais nada lhe devido a qualquer título.

ᅠ9.7. Os dados coletados poderão ser compartilhados quando for necessário: (i) com as empresas co-realizadoras, patrocinadoras e oferecedoras do Projeto; (ii) empresas provedoras de serviços de infraestrutura tecnológica, logística e operacional; (iii) empresas intermediadoras de pagamentos e (iv) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

10. DAS CONDIÇÕES GERAIS

ᅠ10.1. Eventuais lacunas, contradições ou situações não previstas nas cláusulas aqui presentes deverão ser solucionadas exclusivamente de acordo com as decisões conjuntas da Trope e da Marca Patrocinadora, sendo a decisão destas soberanas e incontestáveis.

ᅠ10.2. O presente Termo poderá ser modificado a qualquer tempo unilateralmente pela Trope. Nessa ocasião os Participantes serão notificados de tais alterações mediante e-mail. A ausência de manifestação e/ou continuidade no Projeto por parte do Participante será interpretada como ciência e aceite das novas condições.

ᅠ10.3. Todas as comunicações necessárias no âmbito do Projeto deverão ser enviadas e realizadas através dos seguintes endereços eletrônicos e para as seguintes pessoas: Para Trope: chama@trope.sePara o Participante: através do e-mail utilizado no formulário.

ᅠ10.4. Toda e qualquer alteração do presente Termo e da Política de Privacidade será realizada por escrito, mediante envio de comunicação escrita para todos os Participantes. Nesse sentido, a continuidade no Projeto implicará em aceitação das alterações.

ᅠ10.5. Trope e Participantes são Partes independentes e nada aqui citado deverá ser interpretado como vínculo empregatício, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma das partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer acordo para ou por conta da outra parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra, sob pena de invalidade e responder isoladamente.

ᅠ10.6. Caso uma das disposições do presente Termo seja declarada nula, todas as outras não afetadas permanecerão válidas.

ᅠ10.7. A tolerância no exercício de qualquer direito oriundo deste Contrato não implicará em renúncia, perdão ou novação, devendo ser interpretado como mera liberalidade, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, a menos que acordado expressamente pelas Partes.

ᅠ10.8. O Participante reconhece e aceita expressamente que Trope, seus Co-realizadores e/ou parceiros comerciais não poderão ser responsabilizados por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação neste Programa ou da eventual aceitação dos prêmios.

ᅠ10.9. Uma vez realizada a inscrição o participante declara que sua participação na Seleção e o cumprimento das obrigações deste Termo e da Política de Privacidade (i) não violam, infringem ou de qualquer forma contrariam disposições de qualquer contrato, compromisso ou outra obrigação relevante da qual qualquer seja parte ou a que esteja vinculada e que possa dar causa a inadimplemento; (ii) não infringem qualquer disposição de lei, decreto, norma ou regulamento, ordem administrativa ou judicial; ou (iii) não exigem qualquer consentimento, aprovação ou autorização de qualquer outra pessoa física ou jurídica.

ᅠ10.10. Esse EDITAL não resulta ou constitui, em hipótese alguma, qualquer tipo de vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre a Trope e os Participantes da Seleção, ainda que forem selecionados para a finalidade ora apresentada.

ᅠ10.11. Casos omissos neste instrumento serão tratados e definidos pelo Realizador.

ᅠ10.12. A participação neste Projeto implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Termo.

ᅠ10.13. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo e do Projeto em geral.

São Paulo, 08 de agosto de 2022.
Alterado em 15 de setembro de 2023.